Estudo para mudanças no código penal prevê a legalização de cópias sem fins lucrativos
Novas leis que estão sob análise de uma comissão de juristas do
Senado a fim de realizar mudanças no Código Penal. O prazo limite para
entrega de um anteprojeto do novo Código para o Senado expiraria no
final deste mês, porém foi prorrogado até 25 de junho.
Hoje em dia, realizar cópia integral de
um CD de música ou livro didático, por exemplo, pode render uma pena de
até quatro anos pelo crime de violação de direitos autorais. Ou seja,
uma mera cópia de um CD para sua namorada ou mesmo a xerox de um livro
para você estudar, são considerados crimes. Agora, caso a proposta
de descriminalização seja aprovada, a reprodução para uso sem fins
lucrativos será liberada.
O texto da proposta apresentada aos juristas diz o seguinte:
"Não há crime quando se tratar de
cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um
só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de
lucros direto ou indireto"
E você, o que acha dessa liberação?
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